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Nesta página você encontra livros variados de Leis, de vários autores, para download. Note que a ordem alfabética, não foi obedecida, por motivos de nos enviarem, todo dia, mais e mais obras, para serem disponibilizadas. Clique no nome da obra para fazer o download.
| Senado Nacional-Presidência | Maria Helena Diniz | Senador Flavio Harns | Câmara dos Deputados |
| Código de Defesa do Consumidor | Código Civil - Comentado | Estatuto do Idoso | Estatuto da Criança e do Adolescente |
| Código Penal | |||
| Secretaria de Política Para As Mulheres | |||
| Lei Maria da Penha | |||
